INTERDIÇÃO E CURATELA

Como reza o artigo 1.767 do Código Civil estão sujeitos a curatela, através do processo de interdição:

I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

V – os pródigos.

A interdição é o instituto através do qual se confere a alguém, através de processo judicial, o encargo de administrar a vida pessoal e o patrimônio.

De acordo ainda com o artigo 1.768 do Código Civil o pedido judicial de interdição poderá ser feito pelo cônjuge, por um dos pais ou por parente próximo.

Quando o pedido não for feito por uma destas pessoas citadas, caberá  ainda ao Ministério Público.

O cônjuge será preferencialmente nomeado o curador; se o incapaz não for casado cabe a um dos pais ou ao descendente mais próximo. Na falta de todas essas pessoas, a escolha caberá ao juiz.

Julgado sobre interdição:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. Evidenciada verossimilhança na alegação de incapacidade para a prática dos atos da vida civil por parte da interditanda, portadora de seqüelas graves decorrentes de um AVC, imperiosa a concessão da curatela provisória, a fim de que a filha, nomeada curadora, possa tomar as providências necessárias quanto aos interesses de sua genitora. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70051009314 – Oitava Câmara Cível –  Tribunal de Justiça do RS, 01/11/2012).”

 

Até a próxima edição. FIQUEM COM DEUS E ATÉ LÁ.

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